O
deputado Severino Ninho apresentou Projeto de Lei, na Câmara Federal, alterando
a Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública. O objetivo é reajustar os limites adotados para as
modalidades da licitação.
A
Lei nº 8666/93 estabelece os limites de valor das modalidades de licitação.
Apesar de a lei estar em vigência há 20 anos, esses limites foram alterados
apenas uma vez, há 15 anos. "Os valores estão completamente defasados
e, por isso, necessitam que sejam atualizados para a data presente, além
de serem ajustados anualmente pela variação da inflação, até mesmo para
evitar que o custo de uma licitação supere os benefícios pretendidos",
afirmou o parlamentar.
Assim,
Ninho propôs o referido PL, onde aplicou aos limites previstos a variação
aproximada do IPCA para o período entre 1999 e 2012 e adotou o mesmo
índice como atualizador anual desses limites. "A razão para a adoção
desse índice é por ele ser o índice oficial do Governo Federal para
medição das metas inflacionarias, contratadas com o FMI, a partir de julho
de 1999".
Assessoria
de Imprensa - Deputado Severino Ninho
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